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Imposto Seletivo verde: o que muda no custo de compra

Escrito por Caio Mendonça Seixas | 09/10/2026 22:35

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que estruturou a Reforma Tributária brasileira, criou um tributo que a liderança de supply chain ainda trata como letra miúda: o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado". Ele incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e a própria Constituição prevê que ele leve em conta o impacto ambiental da produção. Isso muda a conta de quem compra combustível fóssil, insumo de alto potencial poluidor ou serviço de transporte intensivo em carbono.

A fonte desta análise, um artigo publicado pela ASIS Tax Tech em novembro de 2025, trata o tema como agenda de compliance fiscal. Para quem responde por custo total e risco da cadeia, o recorte é outro: o IS é uma variável de custo que ainda não tem regra fechada, e decidir ignorá-la até a regulamentação sair também é uma decisão, com seu próprio risco.

O que já está definido, e o que ainda é promessa

Classificando a tendência: o arcabouço constitucional do IS já funciona no papel, mas a aplicação ambiental do Imposto Seletivo segue como promessa. A Constituição autoriza considerar impacto ambiental na base do IS; as leis complementares que vão dizer exatamente o que conta como poluente, com qual critério de mensuração e qual alíquota, ainda não fecharam esse desenho.

Isso cria uma janela perigosa para quem planeja compras com um ano ou mais de antecedência. Contrato de fornecimento de combustível, insumo químico ou transporte fechado hoje pode carregar uma exposição tributária que só vai aparecer quando a regulamentação sair. Não dá para precificar o risco com exatidão, mas dá para mapear onde ele mora.

Duas formas de a liderança de compras reagir

O material da ASIS Tax Tech lista os desafios técnicos (falta de critério de mensuração, risco de judicialização, resistência setorial) sem indicar o que fazer com eles na prática de compras. Aqui cabem duas abordagens, e elas custam tempo e dinheiro de forma muito diferente.

AbordagemO que exigeRisco principal
Reativa: esperar a lei complementar fechar para então ajustar cadastro e contratoPouco investimento agoraRepasse de custo tardio, renegociação sob pressão, exposição retroativa em contratos longos
Proativa: mapear hoje a exposição por categoria de compra e por fornecedorDados de NCM, origem do insumo e intensidade de emissão por SKU compradoEsforço de levantamento sem garantia de que o critério final da lei coincida com o que foi mapeado

Nenhuma das duas elimina a incerteza regulatória. A diferença é que a abordagem proativa transforma a incerteza em um exercício de cenário, algo que já é prática corrente em planejamento de demanda e de custo, só que aplicado a uma variável fiscal em vez de uma variável de mercado.

O pré-requisito de dados que vem antes de qualquer ferramenta

Antes de contratar qualquer motor de simulação tributária, o cadastro de fornecedor precisa ter três campos essenciais: classificação fiscal completa por NCM, origem e natureza do insumo (fóssil, renovável, reciclado) e, quando disponível, indicador de intensidade de emissão por unidade comprada.

Sem esses três campos preenchidos, qualquer simulação do Imposto Seletivo em cima da base de compras é chute. A fonte cita que, nos países da OCDE, a arrecadação de impostos verdes já representa cerca de 7% do total tributário, com 27 países aplicando algum imposto sobre carbono; nesses mercados, o dado de intensidade de emissão por fornecedor já é padrão de cadastro, não exceção. No Brasil, segundo o mesmo artigo, essa tributação verde ainda responde por parcela mínima da arrecadação, o que também significa que o cadastro de fornecedor brasileiro, em geral, não carrega esse dado.

O caminho recomendável, antes de qualquer ferramenta, é auditar o cadastro de fornecedor crítico (os que respondem pela maior exposição a combustível fóssil, químico ou alto potencial poluidor) e completar esses três campos por amostragem, começando pelas categorias de maior volume de compra.

Os riscos que a fonte aponta, e o que eles significam para quem compra

A ASIS Tax Tech lista cinco desafios à Tributação Verde no Brasil: falta de regulamentação específica, descompasso na arrecadação frente à OCDE, complexidade de mensuração, resistência setorial e desigualdades regionais. Para a liderança de supply chain, três deles merecem leitura direta:

  • Falta de critério de mensuração: sem definição clara do que é "poluente" para fins de IS, contratos de longo prazo com fornecedor de insumo fóssil carregam risco de reprecificação não negociada quando a regra sair.
  • Desigualdades regionais: regiões dependentes de atividade poluente (a fonte cita perdas climáticas superiores a 25% nas regiões Norte e Centro-Oeste, com prejuízo adicional de R$ 5,6 bilhões a cada 0,1°C de aquecimento) podem receber mecanismos compensatórios distintos, o que muda o cálculo de onde vale manter fornecedor regional.
  • Resistência de setores de alto impacto: indústria extrativa, agropecuária e transporte, citados pela fonte como os mais resistentes, são também categorias de compra recorrentes em cadeias industriais e de varejo. Esperar a resistência setorial se resolver via judicialização é aceitar prazo incerto.

A inação climática custa caro, literalmente: mesmo que todas as emissões parassem hoje, a economia mundial enfrentaria perdas anuais de US$ 38 trilhões até 2050, equivalente a 19% da renda global. (autor) ASIS Tax Tech, artigo "Tributação Verde: desafios e oportunidades com a Reforma Tributária"

O número é global e de cenário extremo, não uma projeção fiscal brasileira direta, mas ele dá a escala do porquê o Imposto Seletivo com viés ambiental tende a crescer em importância, mesmo que a regulamentação atual ainda não entregue critério fechado.

Ferramenta não substitui dado organizado

A própria fonte oferece um diagnóstico gratuito de exposição à Reforma Tributária, recurso típico de hub tributário como o da ASIS Tax Tech. Esse tipo de ferramenta tem papel real: cruza cadastro fiscal com a legislação em vigor e sinaliza exposição. Mas ela só rende resultado confiável se o cadastro de fornecedor já estiver com NCM, origem e, idealmente, intensidade de emissão preenchidos.

Consultorias tributárias especializadas e soluções de ERP com módulo fiscal são outras opções de simulação, com o mesmo pré-requisito de dado limpo na entrada. A escolha entre essas opções é secundária diante do trabalho de base: sem dado de fornecedor organizado, qualquer uma delas simula em cima de lacuna.

O que monitorar nos próximos meses

A leitura correta aqui é de planejamento de cenário, não de ação imediata irreversível. Três sinalizadores valem acompanhamento direto da liderança de compras: a publicação da lei complementar que vai detalhar o critério ambiental do Imposto Seletivo, a definição de alíquota por categoria de produto poluidor, e eventuais mecanismos de transição ou compensação para fornecedor de região dependente de atividade de alto impacto. Até esses três pontos fecharem, o trabalho que já tem retorno certo é organizar o cadastro de fornecedor, categoria por categoria, começando pelas de maior exposição a combustível fóssil e insumo de alto potencial poluidor.

Fonte

  1. ASIS Tax Tech. "Tributação Verde: desafios e oportunidades com a Reforma Tributária". Publicado em novembro de 2025.